RMS 62862 - ACORDAO

RMS 62862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido expresso de reintegração contido na inicial, determinando-se a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado; contudo, não se estendeu a anulação aos apensos por demandarem dilação probatória, e não foram reconhecidos efeitos financeiros além do pedido inicial por ausência de pleito específico.

Parties
Impetrante: ROSEMEIRE XAVIER CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos/infringentes no mérito do provimento que anulou o PAD, para integrar o acórdão determinando a reintegração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Reintegração, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Reintegração Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ROSEMEIRE XAVIER CARDOSO

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de reintegração
  2. 2 anulação do PAD 2018/00185082 por cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de anulação dos apensos (2018/185083; 2018/185084; 2018/185085)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido expresso de reintegração contido na inicial, determinando-se a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado; contudo, não se estendeu a anulação aos apensos por demandarem dilação probatória, e não foram reconhecidos efeitos financeiros além do pedido inicial por ausência de pleito específico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos/infringentes no mérito do provimento que anulou o PAD, para integrar o acórdão determinando a reintegração

Orders

  • Determinar a reintegração de ROSEMEIRE XAVIER CARDOSO ao cargo anteriormente ocupado, a ser efetivada pelo órgão ao qual era vinculada, salvo existência de motivo legal que justifique a não efetivação
  • Manter a anulação do PAD 2018/00185082 (decisão anterior do acórdão)