REsp 1871321 - ACORDAO

REsp 1871321 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão relativa ao CES, não havendo omissão, e porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial pela inobservância dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, a verificação de capitalização pela Tabela Price é matéria fática sujeita à Súmula n.º 7 do STJ, não cabendo integração do julgado por embargos.

Parties
Embargante: NELSON CORREA (NELSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Súmula N.º 7 Do STJ, CDC E Contratos Vinculados Ao SFH, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) Tabela Price Súmula N.º 7 Do STJ CDC E Contratos Vinculados Ao SFH Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON CORREA (NELSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ilegitimidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) por ausência de pactuação e contrato anterior à Lei nº 8.962/93
  3. 3 Regularidade da alegação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão relativa ao CES, não havendo omissão, e porque o recurso especial não poderia ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial pela inobservância dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, a verificação de capitalização pela Tabela Price é matéria fática sujeita à Súmula n.º 7 do STJ, não cabendo integração do julgado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração