AREsp 2325046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente; a inversão do ônus da prova foi aplicada adequadamente com base na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, NCPC) diante da superior facilidade probatória da ré e da dificuldade dos produtores rurais; e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7/STJ, além de ser incabível o prequestionamento constitucional via embargos no STJ.

Parties
Embargante: MONSANTO DO BRASIL LTDA.; Embargado: produtores rurais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Royalties, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Royalties Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Embargante

produtores rurais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente; a inversão do ônus da prova foi aplicada adequadamente com base na teoria da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, NCPC) diante da superior facilidade probatória da ré e da dificuldade dos produtores rurais; e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7/STJ, além de ser incabível o prequestionamento constitucional via embargos no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão agravada mantida