EREsp 2035056 - ACORDAO

EREsp 2035056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por ter o acórdão enfrentado e fundamentado as questões suscitadas, por inexistir prova de erro do sistema de protocolo e por ser o documento apresentado insuficiente para sanar o vício formal na procuração; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargantes: FLAVIO INOCENCIO GUEDES DO AMARAL e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Procuração, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Procuração Representação Processual

Case Brief

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Parties

FLAVIO INOCENCIO GUEDES DO AMARAL e OUTRA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  3. 3 Responsabilidade pela regularidade do protocolo eletrônico de petições e procurações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por ter o acórdão enfrentado e fundamentado as questões suscitadas, por inexistir prova de erro do sistema de protocolo e por ser o documento apresentado insuficiente para sanar o vício formal na procuração; aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.