AREsp 1534942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituindo mera reiteração de argumentos já apreciados (segundos embargos) e portanto manifestamente protelatórios, razão pela qual se impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a questão relativa ao arbitramento de honorários foi considerada matéria de ordem fática insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VERPARINVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VERPARINVEST S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de verba honorária em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituindo mera reiteração de argumentos já apreciados (segundos embargos) e portanto manifestamente protelatórios, razão pela qual se impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a questão relativa ao arbitramento de honorários foi considerada matéria de ordem fática insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.