REsp 1880685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a matéria suscitada configurava tentativa de reexame do julgado e foi corretamente aplicada a jurisprudência que limita territorialmente os efeitos do mandado de segurança coletivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Contribuição Previdenciária Patronal, Incidência Sobre 13º Salário, Efeitos Territoriais Da Decisão
Tributário Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Contribuição Previdenciária Patronal Incidência Sobre 13º Salário Efeitos Territoriais Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ampliação territorial dos efeitos de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a matéria suscitada configurava tentativa de reexame do julgado e foi corretamente aplicada a jurisprudência que limita territorialmente os efeitos do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.