AREsp 2122064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover prequestionamento constitucional, o que é inadequado e configuraria usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão corretamente confirmou decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica à fundamentação relativa à Súmula 7, não havendo, assim, vício apto a integrar o julgado.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA WM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA WM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica à fundamentação de inadmissão na origem relativa à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir o mérito e promover prequestionamento constitucional, o que é inadequado e configuraria usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão corretamente confirmou decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica à fundamentação relativa à Súmula 7, não havendo, assim, vício apto a integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, neste momento.