AREsp 2431216 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre honorários e princípio da causalidade foram devidamente analisadas pela corte e a alegação de preclusão não se sustenta; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados e aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: EDER DOUGLAS DE MORAIS; Exequente: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDER DOUGLAS DE MORAIS

Embargante

Banco

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões sobre honorários e princípio da causalidade foram devidamente analisadas pela corte e a alegação de preclusão não se sustenta; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, sendo manifestamente protelatórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados e aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDER DOUGLAS DE MORAIS
  • Cominar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC