AREsp 2421932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apresentou fundamentos claros e suficientes; adicionalmente, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para verificar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de impugnação específica suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que apresentou fundamentos claros e suficientes; adicionalmente, a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.