EAREsp 2435617 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e a matéria apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame pela Corte Superior; assim, os aclaratórios revestem-se de caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Rejeição De Embargos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Rejeição De Embargos

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição quanto à fixação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M
  2. 2 Questão sobre aplicação cumulativa de correção e juros e exclusão da taxa SELIC
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e a matéria apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame pela Corte Superior; assim, os aclaratórios revestem-se de caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se