AREsp 2399001 - ACORDAO

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Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e as matérias apontadas pelo embargante foram apreciadas; ademais, a impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e constitui inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão e inovação recursal por impugnação específica suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e as matérias apontadas pelo embargante foram apreciadas; ademais, a impugnação específica às razões de inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e constitui inovação recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados