AREsp 2437601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, restou comprovado que o recorrente não regularizou o preparo em dobro após intimação, configurando deserção, e cabendo a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE LIMA LAITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE LIMA LAITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Deserção por não recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, restou comprovado que o recorrente não regularizou o preparo em dobro após intimação, configurando deserção, e cabendo a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada ao embargante.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.