REsp 2190253 - ACORDAO

REsp 2190253 - ACORDAO

Como a embargante requereu gratuidade de justiça nos autos e o Tribunal de origem indeferiu-na e reconheceu a deserção sem conceder prazo para recolhimento do preparo, tal procedimento contrariou o art. 99, §7º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o recolhimento do preparo na forma simples.

Parties
Embargante: LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdãos de fls. 408/411 e 381/386 tornados sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preparo, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preparo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer imediatamente a deserção do recurso após indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita sem oportunizar o recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 7º do CPC/2015 quanto à necessidade de prazo para recolhimento do preparo quando a gratuidade é requerida em recurso

Ratio Decidendi

Como a embargante requereu gratuidade de justiça nos autos e o Tribunal de origem indeferiu-na e reconheceu a deserção sem conceder prazo para recolhimento do preparo, tal procedimento contrariou o art. 99, §7º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o recolhimento do preparo na forma simples.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdãos de fls. 408/411 e 381/386 tornados sem efeito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem para que conceda oportunidade à embargante para o recolhimento do preparo na forma simples, com base no art. 99, § 7º, do CPC/2015.