AREsp 2121344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção; ademais, embargos não servem para rejulgamento ou para prequestionamento constitucional, e a orientação jurisprudencial invocada pelo Tribunal superior (STJ/STF) sustenta a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte internacional de cargas, razão pela qual não se verificou vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Aplicação Da Convenção De Montreal, Prevalência De Tratados Internacionais (art. 178 Cf)
Processo Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Aplicação Da Convenção De Montreal Prevalência De Tratados Internacionais (art. 178 Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção; ademais, embargos não servem para rejulgamento ou para prequestionamento constitucional, e a orientação jurisprudencial invocada pelo Tribunal superior (STJ/STF) sustenta a aplicação da Convenção de Montreal ao transporte internacional de cargas, razão pela qual não se verificou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos