EAREsp 2494546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial, na forma do art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou essa sistemática, sendo intempestivo o agravo interposto após o prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULA ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de primeiro juízo de admissibilidade
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Incabimento manifesto de embargos de declaração nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial, na forma do art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou essa sistemática, sendo intempestivo o agravo interposto após o prazo legal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno