REsp 2127629 - DECISAO

REsp 2127629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o julgado aplicou a orientação da Primeira Seção e a Súmula 112/STJ de que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou adequar fundamentos ao inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Integral Em Dinheiro, Seguro Garantia, Súmula 112/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Integral Em Dinheiro Seguro Garantia Súmula 112/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia diversa de depósito em dinheiro (seguro-garantia ou fiança bancária) pode suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ diante de alterações legislativas (CPC/2015 e Lei nº 13.043/2014)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o julgado aplicou a orientação da Primeira Seção e a Súmula 112/STJ de que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou adequar fundamentos ao inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se