REsp 2100578 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos por não apresentação de comprovante de pagamento da multa imposta, sendo exigido recolhimento prévio nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC, e por manifesta inadmissibilidade do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: JOSE GUERINO DRAGONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Recolhimento Prévio Da Multa (§5º Do Art. 1.021)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Recolhimento Prévio Da Multa (§5º Do Art. 1.021)

Case Brief

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Parties

JOSE GUERINO DRAGONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
2 Exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso (§5º do art. 1.021)
3 Ausência de comprovação do pagamento e consequência de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC
Não conhecimento do recurso por ausência de comprovação de pagamento da multa previamente exigida