EAREsp 2250783 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já apreciado.
- Parties
- Embargante: PEDRO LEONARDO GAMA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PEDRO LEONARDO GAMA SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito já apreciado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
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