REsp 1924567 - DECISAO

REsp 1924567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a sentença que tratou da sucumbência foi publicada em 8/5/2015, anterior à vigência do CPC/2015, de modo que as regras aplicáveis aos honorários são as do CPC/1973 e o Tribunal de origem corretamente manteve os honorários sob a sistemática do CPC/73, não se caracterizando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Editora Abril S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973, Direito Ao Esquecimento, Retirada De Conteúdo Da Internet
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973 Direito Ao Esquecimento Retirada De Conteúdo Da Internet

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Parties

Editora Abril S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 quando a sentença foi publicada antes da vigência do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a sentença que tratou da sucumbência foi publicada em 8/5/2015, anterior à vigência do CPC/2015, de modo que as regras aplicáveis aos honorários são as do CPC/1973 e o Tribunal de origem corretamente manteve os honorários sob a sistemática do CPC/73, não se caracterizando hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios