REsp 2108407 - DECISAO

REsp 2108407 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados nas razões de apelação, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Julgamento Monocrático Per Relationem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Julgamento Monocrático Per Relationem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados nas razões de apelação?
  2. 2 Se a rejeição dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo respeitou os requisitos do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos argumentos suscitados nas razões de apelação, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada