Rcl 47309 - DECISAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração, pois a matéria de mérito não foi apreciada por ser o recurso especial inapto ao conhecimento; embargos de declaração não servem para rediscussão do caso e a reclamação é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração, pois a matéria de mérito não foi apreciada por ser o recurso especial inapto ao conhecimento; embargos de declaração não servem para rediscussão do caso e a reclamação é incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.