AREsp 2569087 - DECISAO

AREsp 2569087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo mera irresignação da parte insuficiente para integrar o recurso.

Parties
Embargante: Paes Mendonça S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Paes Mendonça S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo mera irresignação da parte insuficiente para integrar o recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.