REsp 2142664 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os argumentos constantes das razões recursais eram insuficientes para superar os óbices de admissibilidade; embargos de declaração não servem para revisar o mérito, reexaminar provas ou corrigir error in judicando.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existe omissão no acórdão sobre argumentos apresentados nas razões recursais?
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de mérito e reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; os argumentos constantes das razões recursais eram insuficientes para superar os óbices de admissibilidade; embargos de declaração não servem para revisar o mérito, reexaminar provas ou corrigir error in judicando.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Publique-se.
Full Case Text
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