AREsp 2382799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a aplicação das súmulas relevantes (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) e buscando, na prática, o reexame do mérito, o que é incabível nos embargos de declaração; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ para indeferir a pretensão.

Parties
Embargante: VITOR RIDES NASCIMENTO; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Servidor Público Estadual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Servidor Público Estadual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR RIDES NASCIMENTO

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao julgamento da ADI 5510
  2. 2 impugnação insuficiente e genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não refutando a aplicação das súmulas relevantes (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) e buscando, na prática, o reexame do mérito, o que é incabível nos embargos de declaração; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ para indeferir a pretensão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração