AREsp 2511476 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte buscou, via embargos declaratórios, reanalisar questões já decididas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica a óbice (art. 932, III, CPC), inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e teve por base a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte buscou, via embargos declaratórios, reanalisar questões já decididas, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica a óbice (art. 932, III, CPC), inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e teve por base a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias