AREsp 2524972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.