REsp 2091507 - ACORDAO

REsp 2091507 - ACORDAO

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem analisado e decidido integralmente as questões suscitadas (inclusive sobre aferição indireta, inexistência de nulidade da CDA e indicação do valor da causa) e por reconhecer que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 substitui a condenação em honorários nos embargos, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não configurar hipótese do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Aferição Indireta, Contribuições Previdenciárias, Quinzena De Afastamento Do Servidor Público Por Motivo De Doença, Decreto Lei 1.025/1969, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Aferição Indireta Contribuições Previdenciárias +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 Utilização da aferição indireta para definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem analisado e decidido integralmente as questões suscitadas (inclusive sobre aferição indireta, inexistência de nulidade da CDA e indicação do valor da causa) e por reconhecer que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 substitui a condenação em honorários nos embargos, os embargos de declaração devem ser rejeitados por não configurar hipótese do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte que a reiteração de pretensão recursal anteriormente à unanimidade rejeitada poderá ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.