AREsp 2516112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo interno/recurso era incabível para conhecimento por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impediu o exame do mérito e, portanto, não há omissão a ser suprida, e embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 284/stf Agravo Interno Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos visando reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo interno/recurso era incabível para conhecimento por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impediu o exame do mérito e, portanto, não há omissão a ser suprida, e embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão/acórdão embargado (manutenção do desprovimento do agravo interno).