AREsp 2368607 - ACORDAO

AREsp 2368607 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que o acórdão fundamentou a não fixação de honorários adotando o Tema Repetitivo n. 400/STJ e jurisprudência do STJ sobre a vedação de bis in idem quando há previsão de pagamento de honorários na adesão ao programa de parcelamento fiscal; os embargos, em realidade, buscavam reexame de matéria já apreciada, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Tema Repetitivo 400/stj, Parcelamento Fiscal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios Bis in Idem Tema Repetitivo 400/stj Parcelamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 400/STJ
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na fixação de honorários quando há pagamento previsto na adesão ao programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que o acórdão fundamentou a não fixação de honorários adotando o Tema Repetitivo n. 400/STJ e jurisprudência do STJ sobre a vedação de bis in idem quando há previsão de pagamento de honorários na adesão ao programa de parcelamento fiscal; os embargos, em realidade, buscavam reexame de matéria já apreciada, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.