AREsp 2509189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; por ser descabida a análise de matéria constitucional pelo STJ; e por se mostrarem os embargos manifestamente protelatórios, sendo devida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada.

Parties
Embargante: IVO HÉLCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY - ESPÓLIO; Embargante: PITANGUY IMÓVEIS E ATIVOS LTDA.; Embargante: CLÍNICA IVO PITANGUY; Embargada: ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO HÉLCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY - ESPÓLIO

Embargante

PITANGUY IMÓVEIS E ATIVOS LTDA.

Embargante

CLÍNICA IVO PITANGUY

Embargante

ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; por ser descabida a análise de matéria constitucional pelo STJ; e por se mostrarem os embargos manifestamente protelatórios, sendo devida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC