AREsp 2490414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a tempestividade só pode ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição no tribunal de origem e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza suprir essa prova posteriormente por se tratar de vício insanável; além disso, os jogos da seleção brasileira não são fatos públicos e notórios aptos a dispensar comprovação.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Intempestividade, Jogos Da Seleção Brasileira Copa Do Mundo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para oportunizar comprovação da tempestividade após interposição
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §5º e §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a tempestividade só pode ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição no tribunal de origem e o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza suprir essa prova posteriormente por se tratar de vício insanável; além disso, os jogos da seleção brasileira não são fatos públicos e notórios aptos a dispensar comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados