AREsp 2510928 - DECISAO

AREsp 2510928 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, configurando pedido de reapreciação da matéria já decidida; a distribuição da sucumbência e o arbitramento dos honorários fixados pela sentença (10% sobre a diferença entre o valor depositado e o débito) devem ser mantidos em razão da prejudicialidade da matéria decorrente da reforma do acórdão; e não se demonstraram preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S/A; Embargada: AVÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Liquidação Antecipada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação De Consignação Em Pagamento, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tarifa De Liquidação Antecipada Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação De Consignação Em Pagamento Sucumbência Recíproca

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Embargante

AVÍCOLA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade interna ao julgado
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs. diferença entre valor consignado e débito)
  3. 3 Prejudicialidade da matéria relativa a honorários em razão da reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, configurando pedido de reapreciação da matéria já decidida; a distribuição da sucumbência e o arbitramento dos honorários fixados pela sentença (10% sobre a diferença entre o valor depositado e o débito) devem ser mantidos em razão da prejudicialidade da matéria decorrente da reforma do acórdão; e não se demonstraram preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a distribuição da sucumbência determinada pela sentença: custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% incidente sobre a diferença do valor depositado e o valor total do débito, divididos igualmente entre as partes; o valor total do débito será apurado em liquidação da sentença.