AREsp 2592560 - DECISAO

AREsp 2592560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: ADILSON CARMIGNANI; Embargante: MARIA NEYDE CARMIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preparo, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preparo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADILSON CARMIGNANI

Embargante

MARIA NEYDE CARMIGNANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).