AREsp 2485857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou expressamente da questão relativa à Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando improcedente a tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VILELLA; Embargante: JOANA ANGELICA VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Nulidade Contratual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Declaratória De Nulidade Contratual

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VILELLA

Embargante

JOANA ANGELICA VIEIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou expressamente da questão relativa à Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando improcedente a tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertidas as embargantes de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC