REsp 2126182 - DECISAO

REsp 2126182 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada já se manifestou sobre a gratuidade da justiça, fixando seus efeitos a partir do requerimento no recurso especial, e os aclaratórios visavam, na realidade, o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: GAED ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Omissão, Preclusão, Recurso Especial, Contrato Verbal, Inadimplemento
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Omissão Preclusão Recurso Especial Contrato Verbal Inadimplemento

Case Brief

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Parties

GAED ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Efeito temporal da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração para fins de reexame do conteúdo do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada já se manifestou sobre a gratuidade da justiça, fixando seus efeitos a partir do requerimento no recurso especial, e os aclaratórios visavam, na realidade, o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.