EREsp 2073648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao prequestionamento formal quando visam apenas a insatisfação da parte, sendo mantido o acórdão recorrido que aplicou o princípio da causalidade e reconheceu a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao prequestionamento formal quando visam apenas a insatisfação da parte, sendo mantido o acórdão recorrido que aplicou o princípio da causalidade e reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.