AREsp 2255569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, não cabe o uso de embargos de declaração para prequestionamento constitucional e o recurso especial dependia da indicação de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), estando também vedado o reexame do acervo fático nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj), Tutela Antecipada, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj) Tutela Antecipada Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; além disso, não cabe o uso de embargos de declaração para prequestionamento constitucional e o recurso especial dependia da indicação de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), estando também vedado o reexame do acervo fático nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.