REsp 1993782 - DECISAO

REsp 1993782 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para corrigir erro material no penúltimo parágrafo do decisum, substituindo referência equivocada a pedido de indenização por danos morais pela correta referência a pedido formulado em ação de obrigação de fazer; afastou-se a existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais por ausência do prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Prequestionamento Honorários De Sucumbência Obrigação De Fazer Dano Moral

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Ausência do requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para corrigir erro material no penúltimo parágrafo do decisum, substituindo referência equivocada a pedido de indenização por danos morais pela correta referência a pedido formulado em ação de obrigação de fazer; afastou-se a existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais por ausência do prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir erro material.

Orders

  • Corrigir o penúltimo parágrafo da decisão embargada para: "Por fim, afastado o direito do demandante, cujo pedido foi formulado em ação de obrigação de fazer, fica prejudicada a análise da multa pelo seu descumprimento antes imposta às recorrentes."
  • Publique-se.