AREsp 2254859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, evidenciando, ao contrário, intento de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão da instância originária foi suficientemente motivada quanto às provas, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (JURAÚ ENERGIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (JURAÚ ENERGIA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, evidenciando, ao contrário, intento de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão da instância originária foi suficientemente motivada quanto às provas, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (JURAÚ ENERGIA S.A.)
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015