REsp 2091387 - ACORDAO

REsp 2091387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o fundamento relevante do acórdão não foi impugnado adequadamente no recurso, violando o princípio da dialeticidade, e a discussão sobre a incidência de juros de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas evidenciam mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o fundamento relevante do acórdão não foi impugnado adequadamente no recurso, violando o princípio da dialeticidade, e a discussão sobre a incidência de juros de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas evidenciam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.