AREsp 2473945 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório fixado (art. 76 do CPC), restando configurada a irregularidade da representação e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; a documentação juntada após o prazo não sanou o vício e o substabelecimento apresentado era anterior à procuração que lhe conferiria poderes, tornando impossível o reconhecimento do recurso; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a alteração do julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CLAUDIO MILLAN IESCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Representação Processual +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

CLAUDIO MILLAN IESCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela irregularidade da representação processual
  3. 3 Caráter peremptório do prazo para saneamento da representação e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório fixado (art. 76 do CPC), restando configurada a irregularidade da representação e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; a documentação juntada após o prazo não sanou o vício e o substabelecimento apresentado era anterior à procuração que lhe conferiria poderes, tornando impossível o reconhecimento do recurso; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a alteração do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual na forma da Súmula n. 115/STJ.