AREsp 2468861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação foi genérica, sem particularizar os pontos omissos ou enfrentados de forma deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação foi genérica, sem particularizar os pontos omissos ou enfrentados de forma deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial.