REsp 2098562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou fático-probatórias nem para promover efeitos modificativos do julgado; além disso, o recurso especial foi inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por exigir revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio.

Parties
Autor: Autora; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Apelação Cível E Remessa Necessária; Ação Ordinária / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 516/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível E Remessa Necessária; Ação Ordinária / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/contrariedade ao Tema 516/STJ
  2. 2 Termo inicial da prescrição para pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar questões de mérito ou fático-probatórias nem para promover efeitos modificativos do julgado; além disso, o recurso especial foi inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por exigir revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados