AREsp 2540991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à homologação do plano de recuperação judicial (16/02/2022) em confronto com a data da execução (08/06/2020), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; igualmente, foi correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e à imputação das despesas aos embargantes com base no princípio da causalidade.

Parties
Embargante: FLAVIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Recuperação Judicial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Executivo Extrajudicial Recuperação Judicial +1 more

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Parties

FLAVIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o embargante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à homologação do plano de recuperação judicial (16/02/2022) em confronto com a data da execução (08/06/2020), o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; igualmente, foi correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e à imputação das despesas aos embargantes com base no princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.