AREsp 2468606 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 115/STJ diante da ausência de juntada tempestiva da cadeia completa de procuração ou substabelecimento, não sanada após intimação, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Parties: Embargante: R3 AUDIO E LUZ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

R3 AUDIO E LUZ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de juntada tempestiva da cadeia completa de procuração ou substabelecimento
3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Manutenção do acórdão que aplicou a Súmula n. 115/STJ e negou provimento ao agravo interno