AREsp 2568112 - DECISAO

AREsp 2568112 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tornará os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)