AR 7195 - DECISAO

AR 7195 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não constituem autonomia própria, e decisão desfavorável à parte não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Rescisória Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à necessidade de fixação anterior e base de cálculo dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários recursais dependem de fixação anterior e não constituem autonomia própria, e decisão desfavorável à parte não equivale a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.