REsp 2150685 - DECISAO

REsp 2150685 - DECISAO

Não se verifica omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos eram os primeiros com objetivo de prequestionamento e, por esse motivo, não possuem caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser excluída. Aplica-se o regime do CPC/2015 e a decisão monocrática do Relator dá parcial provimento ao recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: MAQUISUL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (decisão Monocrática, Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento para exclusão da multa por embargos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Por Embargos Protelatórios, Pré Questionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Multa Por Embargos Protelatórios Pré Questionamento

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Parties

MAQUISUL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (decisão Monocrática, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração opostos eram os primeiros com objetivo de prequestionamento e, por esse motivo, não possuem caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser excluída. Aplica-se o regime do CPC/2015 e a decisão monocrática do Relator dá parcial provimento ao recurso para excluir a multa.

Court Disposition

Parcial provimento para exclusão da multa por embargos protelatórios

Orders

  • Excluir a multa por embargos protelatórios
  • Publique-se e intime-se