AREsp 2553658 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ); os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JAMACO ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Aluguel
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Revisional De Aluguel

Case Brief

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Parties

JAMACO ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão; a embargante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo o agravo não conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ); os embargos revelaram-se manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.