AREsp 2492452 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos suscitados; e os embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, não se prestando para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Namour Incorporação e Construção Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Unipessoal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Multa Por Embargos Protelatórios, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Decisão Unipessoal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Multa Por Embargos Protelatórios Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Namour Incorporação e Construção Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos suscitados; e os embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, não se prestando para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração